CAMPANHA AEVP MERECE ALE A TODO VAPOR SINDESPE NÃO DESISTE ENQUANTO NÃO CONSEGUIR
Deputado Major Olímpio Gomes faz a indicação ao executivo do estado para que se conceda o pagamento do adicional aos AEVP´s como já o faz a todos outros servidores da segurança publica.
O Adicional de Local de Exercício, mais conhecido como “ALE”, é um benefício pago a todos os servidores das policias do estado de São Paulo e também aos agentes penitenciários, servindo como um adicional aos vencimentos em razão da dificuldade de fixação do profissional em virtude do contato direto e permanente com a população carcerária.
O SINDESPE já incluiu em pautas salariais anteriores o tema, porém agora toma proporções maiores buscando apoio político e engajamento da sociedade no apelo ao executivo, em função do grande exito nesses quase dez ano de efetivo exercício dizimando as fugas em unidades prisionais de regime fechado.
Bandeira levanta pelo SINDICATO DOS AEVP´S tendo como militando o Deputado Major Olímpio Gomes cremos que podemos caminhar muito mais frente a esta empreitada.
Veja o que envia ao governador o Deputado Major Olímpio:
INDICAÇÃO Nº 1053 , DE 2012
INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que se digne determinar a realização de estudos e adoção de providências necessárias a possibilitar o envio a esta Casa de Leis de mensagem contendo propositura destinada a instituir o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado criou, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), regido pela Lei Complementar nº 898 de 13 de julho de 2001.
A medida teve por objeto substituir os policiais militares nas muralhas e nas vigilâncias externas no perímetro das unidades prisionais, bem como na realização de escoltas de presos, atividade que, no entanto, passados mais de dez anos, ainda são executadas por integrantes da Polícia Militar.
Um fato que tornou o cargo de AEVP conhecido e que foi registrado pela impressa nacional e internacional, foi a tentativa de resgate de presos no Presídio Adriano Marrey, situado no município de Guarulhos, com uso de um helicóptero, situação em que os AEVP, demonstrando sua competência profissional, obtiveram êxito em impedir a ação dos meliantes, abatendo a aeronave.
Desde a sua criação em 2001 a legislação referente aos AEVP já sofreu inúmeras alterações, no que concerne a definição de suas atribuições, descrição detalhada de suas atividades, condições em que são desempenhadas, tudo com vistas ao desempenho de escolta e custódia de presos, em movimentações externas e a guarda das unidades prisionais.
Não obstante, diferentemente de seus colegas que integram a mesma Secretaria, os AEVP não recebem o Adicional de Local de Exercício (ALE), que foi instituído para os Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992.
Na realidade os AEVP são os únicos servidores públicos que, embora atuando na área de segurança pública, especificamente nos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo, não recebem o ALE.
Bem por isto indicamos a Sua Excelência, o senhor Governador do Estado, se digne enviar a Assembleia Legislativa mensagem contendo projeto de lei complementar visando a que os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), que atuam na segurança pública realizando atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas e a guarda das unidades prisionais impedindo fugas e arrebatamento de presos, o Adicional de Local de Exercício (ALE), há vinte anos pago aos policiais militares, aos policiais civis e aos agentes de segurança penitenciária.
Sala das Sessões, em
Deputado Olímpio Gomes