Juridico

O Departamento Jurídico do Sindespe conquistou três resultados favoráveis a AEVPs  (de iniciais T.A.E., W.A.S. e A.R.P) em ações judiciais, dois dos casos eram agentes da Base de Escolta de Santana acusados de falta funcional, sob a justificativa de que ao causar acidente de trânsito, teria o sindicado infringido o art. 28 do Código Brasileiro de Trânsito, bem como o art.241, inciso III e XIII da Lei 10.261/68, nos termos da portaria. Casos…

Na última segunda-feira (14/Ago) foi inaugurada a nova sede regional do Sindespe em Andradina (região Oeste do Estado) na Rua José Augusto de Carvalho n° 541, Sala 03, Galeria Empório 9 – Centro. A nova sede contara com atendimento jurídico e assessoria sindical aos nosso filiados, onde nossos diretores William Nunes de Araujo (Nerin) e Jader Evangelista Barbosa estarão disponíveis para recepcionar os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. A sede funcionará de…

Foi um caso de preterição do AEVP na transferência em que negaram da Penitenciária Feminina de Santana para a Penitenciária de Florínea sob o argumento de que iriam apurar se ele morava próximo da unidade para onde queria a remoção. Enquanto isso outro AEVP foi removido pra unidade que o AEVP queria ir. Ajuizamos Mandado de Segurança e a Fazenda disse que ele não tinha sido transferido porque estava havendo…

O SINDESPE conta com departamento jurídico coordenado pelo Dr. Alexandre Alves de Godoy, advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas em 1997, Pós-Graduado em Direito Material e Processual do Trabalho e Direito Processual Civil pela mesma instituição, com mais de 15 anos de atividade profissional e atuação nas áreas de direito do trabalho, civil, administrativo e sindical, com destaque na defesa de servidores públicos estaduais e municipais. Ele é membro…

SINDESPE conquista a concessão de liminar que em Mandado de Segurança sobre caso de AEVP que foi impedido de inscrever-se no concurso de promoção por merecimento por constar em sua ficha funcional falta médica. Era uma falta médica, devidamente justificada e abonada, mas que a Secretaria da Administração Penitenciaria alegava que comprometia o prazo mínimo de exercício efetivo, não preenchendo assim os requisitos para a inscrição no concurso. A FESP…