No final de dezembro do ano passado (2021) a Secretaria de Admnistração Penitenciária começou a implantar o reforço na segurança externa dos Centros de Progressão Penitenciária (CPPs), através da guarda armada realizada pelos Policiais Penais AEVPs. Tal refoço já vinha sendo pedido a anos pelo SINDESPE desde a época do Secretário Lourival Gomes, mas somente agora, este serviço essencial começou a ser colocado em prática pelo atual Secretário Coronel Restivo. O SINDESPE fez uma verdadeira via sacra com reuniões com deputados federais como a nobre deputada Rosana Valle, deputados estaduais como o Sargento neri, encaminhamos denuncia ao Ministério Público, que simplesmente não quis olhar para o problema das unidades de regime semiaberto do Estado; e no fim a SAP reconheceu a necessidade da segurança armada nos CPPs. Toda essa luta do sindicato pode ser comprovada através de matérias no nosso site.
O serviço da segurança externa constiste em reprimir o tráfico de drogas no perímetro externo dos CPPs, frustar os arremessos de ilícitos (drogas e celulares) para dentro destas unidades, evitar o resgate de presos nos semiabertos. Com isso a segurança dos servidores e da população local tende a aumentar. A SEGURANÇA EXTERNA DE QUALQUER UNIDADE PRISIONAL É ATRIBUIÇÃO DO AEVP. Lei Complementar 898 de 2001: Artigo 1º – A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001,…, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e guarda das unidades prisionais,…
Todo início de um novo trabalho vem cercado de dificuldades, dúvidas e adequações, por isso o SINDESPE está acompanhando de perto a implantação da guarda armada em CPPs, primeiramente pedimos a contratação imediata de mil AEVPs oriundos do concurso de 2014, para que o efetivo nas unidades prisionais de regime fechado seja reposto e também para que a guarda armada seja efetivada em todos os CPPs do Estado. O segundo passo foi realizado hoje, dia 13 de janeiro de 2022, quando a entidade entregou ofício na sede da SAP pedindo o acautelamento imediado dos AEVPs designados para realizar a segurança externa nos CPPs, pois tais unidades não foram projetadas para terem uma reserva de armas, e os armamentos utilizados pelos Policiais Penais estão sendo acondicionados em viaturas, ou transportados diariamente sem a segurança necessária, exatamente como ocorria no começo dos serviços realizados nos fóruns da capital. Vejam abaixo como eram transportadas as armas aos fóruns em 2017:
Ofício pedindo o acautelamento imediato de armas para os AEVPs designados nos CPPs:
Potocolo da SAP:
O terceiro passo começará na semana que vem quando diretores do SINDESPE vão realizar visitas presenciais nos CPPs onde os AEVPs estão atuando, para verificar as condições de trabalho dos Policiais Penais, sanar dúvidas, colher sugestões, reclamações e denúncias.
É obrigação e dever do Estado cuidar da segurança dos servidores públicos, da população, dos próprios presos e seus familiares.
