SINDESPE INSTRUÇÃO BÉLICA II: O porte de arma particular (calibre permitido)
INSTRUÇÃO II Posso portar minha arma particular “Calibre Permitido” somente com minha funcional? Das indagações as quais recebo, em especial, esta me chamou a atenção, uma vez que somos servidores públicos e imbuídos nas nossas funções com idoneidade em estar sempre de acordo com a Lei, veio á preocupação, na qual o servidor da Secretaria de Administração Penitenciária – SAP, portador de arma particular, que abrangido pela Lei 10.826 de…