SINDICATO DOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Convocamos todos os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciaria a comparecerem na sede estadual da entidade, na Rua Capitão Pedro de Alcântara, 185 – Jardim Primavera, Campinas/SP, para assembleia a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2025, às 16:00 horas para tratar do seguinte assunto:
Alteração estatutária, transformação do cargo para policial penal conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º – Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III.
Campinas, 4 de novembro de 2024.
ANTONIO PEREIRA RAMOS
Presidente do Sindicato
Edital DOU 06/11 – Assembleia Geral Extraordinária
