Foi publicado na data de hoje, 07 de agosto, no Diário Oficial, a Emenda nº 32 para o Projeto de Lei Complementar nº 37/2024 que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo. Tal emenda foi sugerida pelo Sindespe ao nobre Deputado Reis, que de imediado acolheu a reivindicação do sindicato. A emenda tenta corrigir uma injustiça que o Governo vai fazer ao não levar em conta o tempo de interstício que cada agente (AEVP ou ASP) possui na carreira e no nível de vencimentos. Mesmo que tal emenda não seja aceita pelo poder executivo, servirá de conjunto probatório para possíveis ações judiciais futuras para reivindicar os direitos suprimidos por esta nova lei da Polícia Penal. Confira a emenda abaixo:
Abaixo link da matéria com o ofício do Sindespe endereçado ao Deputado Reis;
Agradecemos ao nobre Deputado Reis (PT) por atender as reivindicações da categoria no Poder Legislativo. Lembrando que o projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Polícia Penal conta com 42 EMENDAS até a presenta data, sendo que apenas 2 foram propostas por UM deputado da base do governo e pela “bancada da bala”, diante deste fato percebemos a falta de compromisso dos demais deputados para com os servidores do sistema prisional paulista, por isso VOCÊ, Policial Penal, lembre-se bem na hora de votar de quem está do lado dos servidores, pois os sindicatos não elegem deputados e governadores, o poder está nas mãos de cada eleitor.
