Os pingos nos “is”, este foi o documento de (parecer jurídico) enviado a PGE (Procuradoria Geral do Estado) pelo SINDESPE em 18 de abril – Leia na íntegra.
Objetivo principal foi demonstrar que existem dois cargos a serem transformados, com suas atribuições ou seja (ASP/AEVP).
Importante destacar que o SINDESPE não é contra nenhum servidor ou carreira da SAP, mas prezamos pela meritocracia, por isso sempre defendemos que os cargos de Direção de Unidade Prisional ou chefia sejam ocupados através de concurso interno. Diante disso um artigo na minuta da lei complementar que regulamentará a Polícia Penal nos chamou a atenção:
Artigo 64 – A precedência hierárquico-funcional na Polícia Penal é ditada pela classe ocupada pelo policial penal, na seguinte conformidade:
I – no exercício de missão, serviço ou atividade, não havendo identificação formal de coordenador, corregedor, diretor ou chefe, o policial penal de classe mais elevada é o responsável pela fiel realização do determinado, cabendo aos demais, o acatamento das orientações ou determinações por ele expedidas;
Nesta hipótese, o Policial Penal de Classe mais alta, em uma missão onde não haja chefes legalmente instituídos, será o superior hierárquico, ou seja, os AEVPs oriundos dos concursos 2013 e 2014 (mais de 2 mil servidores) seriam subordinados aos Oficiais Operacionais nas missões de escolta por exemplo, pois tais Oficiais são de concursos mais antigos. E com isso perguntamos se é justo candidatos que passaram em um concurso público com alta concorrência, realizaram TAF, investigação social, aguardaram anos para serem chamados, e no final com a regulamentação da Polícia Penal serem colocados em uma posição subalterna a quem prestou um concurso menos concorrido, com menos etapas e não direcionado a atividade de escolta e vigilância?
Só queremos o que é justo: MERITOCRACIA, da mesma forma que muitos ASPs prestaram o concurso público para o cargo de AEVP e vice-versa, também os Oficias Operacionais tiveram a mesma oportunidade.
O próprio Presidente do SINDESPE já foi GCM (Guarda Civil Metropolitano), ASP e mudou de carreira prestando o primeiro concurso de AEVP.