Secretaria Nacional de Segurança Pública vai criar critérios e normas para uso arma de choque, conhecidas como “TASER”

Hoje sem os devidos critérios e regulamentação adequada, estas armas conhecidas como “TASER” são facilmente encontradas em sites da internet.

Projeto de Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)

Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), responsável pelo programa Pró-Segurança, em consonância com a perspectiva estruturante de suprir as necessidades fundamentais das instituições de segurança pública, no tocante a equipamentos de qualidade que proporcionem condições minimamente necessárias para a execução da atividade policial e com metodologia de construção coletiva, congregando experiências de profissionais com expertise consagrada na área, de forma a materializar a cooperação e a colaboração dos órgãos e instituições componentes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), adotou a iniciativa de estabelecer Normas Técnicas para produtos de segurança pública, visando dar a devida atenção e base técnica à legítima demanda pelo estabelecimento de atas, nacionais e internacionais, de registro de preço para locação e/ou aquisição de serviços e produtos de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, todos ancorados por padrões de qualidade definidos e que agreguem substancial performance ao serviço policial.

Pretende-se com tal intento contribuir de forma incisiva para a prestação de um serviço à população brasileira, fornecendo às instituições de segurança pública meios e parâmetros para sua modernização, através de um planejamento baseado nas etapas de pesquisa, diagnose, estabelecimento de requisitos técnicos, normatização, e subsequente certificação dos produtos de acordo com as normas estabelecidas, para garantir a segurança, a qualidade e a confiabilidade dos produtos utilizados pelos profissionais de segurança pública.

Nesse sentido, a presente NT-SENASP regulará os requisitos técnicos mínimos, ensaios e esquema de certificação das armas curtas dos calibres majoritariamente utilizados na atividade de segurança pública no país, buscando garantir sua qualidade e segurança quanto ao uso e performance operacional, resultando em economia ao erário público.

Publicada na edição nº 134 do Diário Oficial da União, no dia 15 de julho de 2020, a Consulta Pública nº 02/2020 está disponível desde 03 de agosto deste ano, para os profissionais da segurança pública que quiserem participar do processo de elaboração das normas técnicas, seja enviando críticas, sugestões e questionamentos. Para isso, basta acessar o link:

https://edemocracia.mj.gov.br/wikilegis/