“SINDESPE” entrega ofício para “SAP” dar início a promoção por merecimento de 2019 “AEVP”

Mesmo estando no final do mês de julho, até a presente data, dia 22 de julho de 2020, a comissão responsável pela realização do concurso de promoção por merecimento referente ao ano de 2019 dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, não foi criada pela SAP, por isso o SINDESPE enviou ofício ao Diretor do DRHU pedindo para que tal comissão seja criada para dar celeridade a ascensão da carreira dos agentes aptos.

Abaixo está o conteúdo do ofício

O SINDESPE vem por meio deste, requerer a Vs. Senhoria a criação da Comissão para a realização do Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2019, dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 9º da Lei Complementar 898, de 13-07-2001, alterada pelas Leis Complementares 1.060, de 23-09-2008 e 1.246, de 27-06-2014.

Motivos:

– Já se encerrando o mês de julho de 2020 tal comissão ainda não foi criada, diferentemente dos anos anteriores, quando a comissão era criada entre os meses de março e abril. Tal atraso acarreta no retardo dos procedimentos de inicialização e finalização da Promoção Por Merecimento, ocasionando angústia e incertezas aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, aptos a concorrerem em tal promoção.

– A Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, não veda ao Estado a continuidade de realização de Promoções e Progressões das carreiras do funcionalismo público. Ratificado também esta questão na Nota Técnica SEI nº 20581 do Ministério da Economia emitida em 06 de junho de 2020, que diz:

…17. Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica.

documento :

ofício da promoção (AEVP)

Protocolo Ofício 27-2020 - DRHU (Promoção 2019)