O instituto da unicidade sindical impede o fracionamento dos sindicatos. Ele proíbe o estabelecimento de mais de um sindicato representativo de uma categoria na mesma base territorial. A base territorial não pode ser inferior a um município.
“STJ” diz que sem provar a unicidade sindical “contribuição sindical deve ser devolvida ao servidor público “ASP’ Agente de Segurança Penitenciária.
