Greve irresponsável segundo jornal O Estado de São Paulo

13 de março de 2014 | 2h 07

O Estado de S.Paulo

Ao impedir a entrada de comboios com presos no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, em São Paulo, e na penitenciária de Martinópolis, a 539 km da capital, para pressionar o governo estadual a reajustar seus salários, os agentes do sistema penitenciário paulista exorbitaram. Mais do que uma forma de protesto, entre tantas outras a que o funcionalismo estadual costuma recorrer, o ato dos agentes carcerários configurou uma afronta ao princípio da autoridade e pôs em risco a segurança pública. A situação só não se tornou crítica porque a Polícia Militar foi chamada.

A penitenciária de Martinópolis é usada como ponto de encontro de viaturas que levam presos da região oeste do Estado para audiências na capital. O Centro de Detenção Provisória de Pinheiros fica numa área importante da cidade, ao lado da intersecção da Marginal do Pinheiros com a Marginal do Tietê e com a Rodovia Castelo Branco e próximo da Cidade Universitária.

Além de reajuste salarial de 20,6%, para repor perdas inflacionárias, e de aumento real de 5%, os agentes penitenciários – uma categoria com 30 mil integrantes – reivindicam redução de 8 para 6 classes, na hierarquia funcional, e aposentadoria especial com 25 anos de trabalho. E, alegando que há um déficit de funcionários no sistema prisional, pleiteiam a contratação de 10 mil agentes.

O governo ofereceu a redução de 8 para 7 classes, pagamento de diárias especiais e reajuste do adicional de periculosidade. Só os agentes penitenciários que atuam nos presídios de Assis, Marília, Baixada Santista e Taubaté aceitaram a oferta. Os demais a recusaram e, na segunda-feira, deflagraram uma greve por tempo indeterminado. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, ela atingiu 10% do sistema prisional, que tem 158 estabelecimentos.

O insucesso levou os líderes da greve a fazer piquetes para dificultar a entrada de advogados e oficiais de Justiça nos presídios, tentar impedir a transferência de presos e interceptar comboios entre o interior e a capital. “Continuaremos só mantendo as atividades essenciais de atendimento de saúde, alimentação e banho de sol dos presos”, diz Ismael dos Santos, diretor de comunicação do sindicato da categoria. Os líderes dos estabelecimentos penais em greve também anunciaram que impedirão os presos de trabalhar e as visitas de seus familiares no próximo fim de semana. Pela Lei de Execuções Penais, o preso tem direito a descontar um dia da pena a cada três dias de trabalho.

O protesto de parte dos agentes penitenciários paulistas é irresponsável, uma vez que ameaça a ordem pública. A interrupção no transporte de presos para audiências obstrui o funcionamento das varas de execuções penais, comprometendo o cronograma de audiências da Justiça. E a frustração dos presos, por não poderem trabalhar nem receber visitas íntimas, pode acarretar uma onda de motins e rebeliões.

Problemas como esse poderiam ser evitados se o Congresso já tivesse aprovado uma lei regulamentando o exercício do direito de greve dos servidores públicos. Esse direito foi inscrito na Constituição, mas até hoje, mais de 25 anos depois de sua entrada em vigor, nem o Legislativo nem o Executivo tiveram coragem de enfrentar as pressões das diferentes corporações do funcionalismo.

Alguns projetos de regulamentação chegaram a ser apresentados, mas todos acabaram engavetados. Proposto pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o último projeto prevê que, nos serviços essenciais, 60% dos servidores devam continuar trabalhando durante uma greve. O projeto também obriga o funcionalismo a avisar, com 15 dias de antecedência, a realização de greves. Alegando que essas medidas restringem o direito de greve dos servidores, as centrais sindicais se mobilizaram para impedir sua tramitação. É isso que explica a irresponsabilidade de várias categorias do funcionalismo, como a dos agentes penitenciários. Uma vez que não são punidos, por falta de uma lei complementar, eles se acham no direito de afrontar as instituições.