O SINDESPE – Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, reivindicou ao Secretário da SAP Dr. Lourival Gomes que autorize a extensão e o uso da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho – DEJEP para os AEVPs em unidades específicas, como projeto piloto do dispositivo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O REQUERIMENTO se faz, levando em consideração, o fato de que há hoje um déficit do quadro funcional de servidores da carreira agentes de escolta e vigilância em todo estado, o qual vem tendo grandes dificuldades para reposição.
Agrava-se após a publicação do Decreto nº 64.466/2015 do Governo do Estado que pausa as contratações de novos servidores neste exercício de 2015.
Em reunião passada foi solicitado pelo secretário às coordenadorias que enviassem um relatório sobre as unidades que passam por essa dificuldade e usam-se de convocações extraordinárias para reforçarem o efetivo quando necessário, pedido este do qual temos a informação de que já foi enviado à apreciação do douto secretário.
Há exemplo o Centro de Detenção Provisória de Jundiaí que por necessidade do baixo efetivo, sob autorização da secretaria convoca AEVPs de sua Coordenadoria (CRC) para prestarem serviços na unidade, fazendo jus ao recebimento de diárias de custeio, o que por si já configura a prática semelhante ao do DEJEP.
Por esses motivos indicamos e comprovamos o oportuno instante para expansão do uso do DEJEP aos AEVPs.
Sugerimos ainda que unidades como a PII de São Vicente e CDP de Jundiaí, além do Polo de Escolta da Penitenciária Feminina de Santana que sofrem com déficit funcional tenham prioridades na autorização pela necessidade emergencial. O que posteriormente sequencia poderia se estender a todas unidades prisionais.
Por questão de segurança não podemos divulgar aqui o número do efetivo local das unidades citadas, mas por levantamento são as duas em piores situação no estado, tem seu efetivo bem inferior que a metade necessária para um plantão, só sendo completo com convocações extraordinárias, o quadro no geral em todo estado é muito preocupante, porém essas duas em destaque são estarrecedoras, por isso a prioridade.
Ofício 062-2015 – Indicando o DEJEP para AEVP
Eu LUTO por AEVP !
EU ME FILIO!