A entidade trabalha dentro da legalidade, é assim que o Estado também tem que trabalhar, não existe uma lei para um grupo de funcionários AEVP’s de determinada região, mas sim para toda categoria de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo.
O agente esta regido de normas e condutas embasadas em uma legislação Estadual, não por uma Lei regionalizada, são servidores do Estado de São Paulo.
O Decreto do Governador é para todos os servidores que trabalham no regime de 12 por 36 horas seguidas de descanso da Secretaria de Administração Penitenciária.
Vários servidores foram prejudicados por uma resolução feita de maneira irregular pelo secretário que antecedeu o atual.
Vale ressaltar que Coronel Restivo atual secretário da pasta, é um homem legalista, humano e deve apreciar os fatos dentro da sua legalidade.
O que a entidade está pedindo é que se cumpra a LEI, estaríamos errados se tivéssemos uma postura diferente, o último recurso será a justiça através de ¨Mandado de Segurança¨.
Não defendemos um grupo de pessoas muito menos idéias e sim o que diz a ¨LEI¨, a entidade está embasada em denúncias de abusos recebidas durante meses.
Se horário 12 por 24 seguidos por 12 por 48, estiver embasado em uma legalidade, dever ser aplicado a todos os servidores do Estado, principalmente da pasta, Agentes de Segurança Penitenciária ¨ASP¨ e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária ¨AEVP¨.
Vale ressaltar quem elabora as Leis são o poder Legislativo juntamente com o Executivo, Sindicato não é Governo, faz apenas seu papel constitucional que é:
Os sindicatos têm como objetivo principal a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. São também dedicados aos estudos da área onde atuam e realizam atividades (palestras, reuniões, cursos) voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos associados.
Os sindicatos de trabalhadores também são responsáveis pela organização de greves e manifestações voltadas para a melhoria salarial e das condições de trabalho da categoria.
Leia abaixo ofício entregue hoje na Secretaria de Administração Penitenciária – SAP.
Ofício SINDESPE 19-2019 HORÁRIO DE TRABALHO DOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA