O Sindespe já havia deixado claro a posição de que a EAP estava cometendo um equívoco, no mínimo, ao criar um curso integrando funções públicas criadas por leis diferentes com atribuições distintas, sem amparo legal. A unificação vai sim ocorrer, mas dentro dos princípios da legalidade.
Mas a SAP corrigiu o erro a tempo, publicando no Diário Oficial de hoje o cancelamento de tais cursos:
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN
Despacho Tornando sem efeito o Comunicado EAP 298/2023, publicado no D.O. de 21/08/2023, Seção I, fls. 17, referente a Curso de Formação Continuada: Integração do Cargo de Agentes de Segurança Penitenciária.
Despacho Tornando sem efeito o Comunicado EAP 497/2023, publicado no D.O. de 21/08/2023, Seção I, fls. 17, referente a Curso de Formação Continuada: Integração do Cargo de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
A sugestão é que a Escola de Administração Penitenciária deve ter pressa, em fornecer o treinamento urgente para uso das Carabinas .556 que ficam guardadas nas reservas de armas das unidades prisionais e polos de escolta, por não poderem ser utilizadas, pois mais de 85% dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, não tiveram o curso de habilitação de uso do armamento fornecido pela SAP. Sem contar que as 10 mil pistolas Springfield continuam ainda guardadas, pois os AEVPs que utilizam esse tipo de armamento como ferramenta de trabalho, ainda não receberam o treinamento específico. Hoje há a necessidade de revezamento de armas curtas entre os agentes, justamente pela falta de pistolas disponíveis para uso nas unidades prisionais e polos de escolta.
Informamos que o ofício que estava sendo encaminhado na data de hoje aos cuidados do secretário da pasta, torna-se sem efeito e justificativa pelo fato da revogação.
