Resolução “SAP” determina que homens transexuais da populaçao carcerária sejam revistados por policiais penais de sexo feminino.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP 027/2024, de 21/02/2024
Institui parâmetros e procedimentos para atendimento
à população LGBTQIA+ privada de liberdade no âmbito do
Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista no artigo 48, inciso II, alíneas “c” e “i” do Decreto n.º 46.623, de 21 de março de 2002.
Considerando a Lei Estadual n.º 10.948, de 05 de novembro de 2001 que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto n.º 55.589, de
17 de março de 2010;
