Presidente vetou trecho do projeto que dava o direito a guardas portuários.
Lei foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do ‘Diário Oficial’.
Portal G1.com
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que agentes penitenciários e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora do trabalho. O texto, publicado nesta quarta-feira (18) no “Diário Oficial da União”, já havia sido aprovado pelo Congresso em maio.
Ao sancionar a lei, porém, Dilma fez um veto com relação ao projeto aprovado pelos parlamentares. A presidente retirou do texto o trecho que estendia o porte de armas fora do serviço também para agentes portuários.
Em 2013, centenas de agentes penitenciários acamparam por semanas em frente ao Congresso em defesa do pedido. A reivindicação levou o Ministério da Justiça a preparar o projeto que agora virou lei.
Pelo texto, os agentes penitenciários e guardas prisionais serão autorizadas a portar arma de fogo particular ou fornecida pelo órgão a que estão vinculados desde que trabalhem em regime de dedicação exclusiva.
DA PUBLICAÇÃO
LEI No – 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o-B e 1o-C:
“Art. 6o …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição,mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
§ 1o-C. (VETADO).
………………………………………………………………………………….. (NR)”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
gostaria de deixar uma ideia que acredito que resolveria todos os nossos problemas, ou quase todos, em alguns estados da federação os sindicatos conseguiram o apoio de deputados que representa a classe policial e segurança publica,e com esse apoio conseguiram aprovar lei que transfere os funcionários que atuam nas escoltas e custodia de presos, para o quadro da policia civil de seus estados, uma ideia muito valida, já que a sap não gosta de seu braço armado e não esta preparada e não esta se preparando para os problemas que homens armados pode gerar, diante de todas dificuldades que a sap coloca a disposição de seus agentes, ate mesmo uma simples renovação ela coloca tanto problema para regularizar que o agente acaba ficando na ilegalidade, claro que o sindicato teria que fazer uma pesquisa com os aevp’s para colocar a ideia pra frente, pense nisso.
OQUE TODOS DEVEM ESTAR QUERENDO SABER SE PARA OBTER A ARMA PARTICULAR SERÁ PRECISO PAGAR E FAZER O EXAME DE TIRO E PSICOTÉCNICO , OU SE A SAP VAI EMITIR ESSE LAUDO DE CAPACITAÇÃO IGUAL A MILITAR FAZ ???
Antigamente,quando renovei meu primeiro registro,não precisei,fazer curso nenhum e nem psicológico ,só levei as certidões negativas de antecedentes na Policia Federal e saiu o registro novo!
Acredito quer vai voltar a ser como era antes!Espero!
Boa noite!
Para portarmos nossa arma particular é preciso o registro e a funcional com o cargo que exerço?
É isso e mais nada?
http://sindespe.org.br/portal/o-que-muda-com-a-nova-lei-do-porte-de-arma/
amigos pelo o amor de deus,voces nao conhece a sap,tenham santa paciencia,todos continuara a fazer todo o tramite,pois a sap ta c e andando pro asp e pro aevp,relaxem,essa adequaçao a lei ainda vai demorar muuuuuuuuuito.
Estou a quase 4 anos sem poder comprar minha arma particular, pois estou respondendo um P.A(processo administrativo), o qual todos sabem, demora uma eternidade e tambem proíbe o porte, agora com essa nova lei, acredito que poderei comprar minha arma, será que alguem sabe se realmente será assim? basta comprar a arma, e com o registro da mesma efetivar o porte? O fato de estar respondendo um P.A nao mais prejudicará tanto a compra quanto a renovação do porte?
Apesar do porte se inerente a função agora, a regulamentação para concessão do mesmo parte da SAP, creio que em caso de arma particular ela poderá sim colocar esse empecilho.
ta no jornal para denunciar horas a mais na base de Santana todos os plantões entro as 7:00 e saio depois das 22:00, então to denunciando. espero resposta.
Suas denuncias estão sendo enviadas a coordenadoria. Que já nos informou que iniciará os preparativos para um banco de horas
Que banco de horas ontem dia 19 os chefes já falou que não vai ter mais banco de horas, até quando nos aevp vamos ficar se fu##***, e vocês do sindicato não fazem nada, todos os dias são um piores que os outros, os aevps estão ficando desmotivado em fazer escolta.
CARO MÁRCIO!
As palavras do coordenador é de que haveria banco de horas, pedimos banco de horas, porém hoje você nos diz que o chefe disse que não terá banco de horas.
Ou seja, até ontem teria, se você está nos informando isso é novo.
Assim sendo, entraremos em contato com o Dr. Hugo para tal, no entanto gostaria de que na próxima reunião que fizermos no pólo que o senhor esteja presente e se manifeste, pois como filiado você tem direito de cobrar. Infelizmente quando fomos a Santana os poucos que estavam concordaram com o que apontamos de errado e com as medidas que estávamos tomando, se havia alguém contrário concordou ou se calou, tirando 4 AEVPs que se manifestaram.
Isso só vem para confirmar o quanto somos competentes, reconhecimento, sei que ainda temos muito a conquistar como melhores salario,etc.. mais vejo como mais uma grande vitória para toda classe.
Esta tudo muito bem !
Mas quero deixar uma pergunta, que vejo ser a pergunta de todos os servidores da SAP, e que jugo ser de interesse de todos, acima de qualquer matéria: O reajuste que nos foi concedido, como anda o precedimento ? Ele vira na próxima folha de pagamento ? e a pauta salarial 2014, como esta o andamento ?
PAUTA 2014 foi encaminhada ao governo que agendará uma reunião.
REAJUSTE está com o governador já pra sanção que deve seguir pra publicação, o que pode ocorrer até dia 10 de Julho.
Obrigado pela informação.
Pessoal procurem o Rogério, ele e AEVP em Guarulhos e um dos instrutores de tiro da SAP e credenciado pela PF.
Fiz com ele minha avaliação foi tranquilo.
Contato, 96815-0240 98668-0330
muito obrigado pela informação
O sindicato tem convênio com algum instrutor de tiro e com psicológico pra renovar o registro ? Se sim poderia me passar os contatos.
Há um instrutor o Silvio Damasceno diretor de AEVP de São Vicente, agora outros quesitos procure a qualycop e eles informam melhor.
968150240…Rogerio Coelho AEVP e instrutor de armamento e tiro em São Paulo.
O nosso porte passa ser funcional assim como PM e Policia Civil, já para nossa arma particular temos que fazer o registro da Arma apenas, ou continuaremos a desembolsar para fazer o curso de tiro e o Psicotécnico? o Curso da que tivemos então não vale de nada para arma particular?
Esclareçam nossa dúvida por favor !!
O tramite particular permanece o mesmo, como é pra todos os servidores de outras pastas da segurança
Em outras pastas de segurança o procedimento não é feito pela federal e sim pelas próprias instituições que possuem autonomia. Na PM por exemplo é emitida a CRAF para armas particulares que é a certidão de registro de arma de fogo, que é assinada pelo oficial que no caso é o coordenador operacional do batalhão, somente na SAP é feito o procedimento pela Polícia Federal, porque tratava-se de um acordo.
O que quis dizer foi no sentido dos procedimentos de curso. A expedição sera direta pela SAP, porém todos os quisitos para arma particular se mantém.
mas o que estou me referindo é sobre as armas particulares mesmo, as armas que pertencem ao estado que no nosso caso são as pt840 serão reguladas pela funcional. Na PM o policial ao se formar assina um termo de responsabilidade pela arma, colete e algema, e esse material o pertence até sua inatividade e para portar a arma da corporação para estar regulamentado basta apenas portar a carteira funcional
O trâmite feito por outras pastas é somente o registro junto a P.F (SINARM)e não declarar efetiva necessidade levar exame psicotécnico e de tiro, já que é facultado por lei o seu porte automático ao se formar isso em outras pastas, mas, acredito que a SAP vai se adequar a esse procedimento, pois o correto agora é a SAP (SECRETÁRIO) autorizar a compra e o Agente ir a P.F, somente para registrar a arma e a P.F em mais ou menos 15 a 20 dias emitir o registro,isso é feito pela Policia Civil atualmente e acredito que irá ser adequado junto a essa nova lei(LEI No
– 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014), para os Agentes Penitenciários !!!
Segundo o Decreto 5123,a avaliação psicológica e tiro será dispensada se já tiver realizado dentro de um período não superior a um ano, assim era até então, só que infelizmente a SAP não nos proporciona avaliação psicológica nem curso de tiro anual, tiro até tinha no começo, junto com o TAF, agora avaliação psicológica só pra posse. Acredito que com esta nova conquista a SAP terá que se organizar melhor e não teremos mais estas despesas. Espero!
Na minha opinião e experiência, o porte de arma em muito vem contribuir para a categoria, a SAP terá que criar mecanismos de controle interno para aperfeiçoamento de agentes anualmente como é feito na PM e na PC onde no EAP também é incluído aulas práticas de tiro e avaliações de tiro, o porte da arma particular agora somente será fornecido pela própria secretaria, o AEVP já possui aprovação psicológica para o exercício do cargo e para portar arma em serviço e não será mais necessário ser submetido a avaliações psicológicas e de tiro por psicólogos e instrutores de tiro credenciados pela federal a SAP passa a ter autonomia sobre o procedimento por não ser mais concessão o porte e sim direito. O que estou descrevendo são procedimentos adotados em outras instituições e acredito que na SAP não será diferente, até mesmo pela proximidade da PM com o AEVP.
Positivo foi o que expressei acima, pela nova lei a SAP terá que se adequar a esse novo procedimento, e não teremos que gastar dinheiro em vão, ao meu ver, pois o psicotécnico e tiro feito atualmente com instrutores credenciados pela P.F não somam em nada é somente para cumprir procedimento, pois já fazemos tiro e psicotécnico quando estamos em formação, e ainda que por curto período, de:38,.40(FAMAE e PISTOLA)e calibre 12, por isso acredito que haja logo essa adequação junto a P.F e a SAP !!!
Ao meu entender o porte de arma anterior era uma concessão, agora é um direito como os dos policiais, porte de arma funcional.
E em relaçao a toda a documentaçao que tinhamos que ficar juntando a cada tres anos nao sera preciso ou continua a mesma coisa desde ja obrigado
o avanço está em que agora há respaldo legal chancela para o acautelamento de arma institucional.
Arma particular segue o mesmo tramite, é particular.
tem ver como vai ficar acho que tem muita gente falando besteira…
o que muda para nos? e o registro vai precisar de toda a papelada e cursos? abraços
Muda que agora a SAP tem respaldo legal pra acautelar.
caro Junior. Antes, nosso porte era uma CONCESSÃO, ou seja, se mudasse o governo, ou entrasse um secretário (por exemplo) que não corresse com a categoria, nós poderíamos perder o porte de arma…isso mesmo!! Na verdade havia uma espécie de convênio (se assim posso dizer) entre nossa secretaria e a polícia federal. Mas agora é lei!! Nós podemos portar arma de fogo fora de serviço!! No entanto, permanece todo o trâmite pra renovar o registro de nossa arma particular, a não ser que, se formos vistos de outra maneira por algum superintendente da PF agora com essa lei, quem sabe eles podem facilitar um pouco mais as coisa como ocorre com a PM e PC pra renovar Registro de arma particular na PF…