O que muda com a nova Lei do Porte de Arma

 

A Lei n.° 12.993 de 17 de junho de 2014, que altera  a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.

Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o-B e 1o-C:

“Art. 6o ……………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo  de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

§ 1o-C. (VETADO).………………………………………………………………………………….. (NR)”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

 

O que muda ao Servidor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, possuidor de sua arma de fogo de propriedade particular, categoria defesa pessoal, é que agora seu porte emitido pela Secretaria passa a ter validade e ser conhecido em todo o Território Nacional, pois com a Lei anterior 10.826/2003, tratava apenas os elencados no Inciso VI, deixando os servidores da SAP fora, ou seja apenas em Território Estadual, e fica valendo o mesmo trâmite para sua aquisição, renovação e transferência, devendo o mesmo juntar toda a documentação necessária, exame psicotécnico e laudo de tiro, particular ou fornecido pela instituição.

 

Outra mudança a qual houve foi á possibilidade de a instituição “SAP” em poder ou não fornecer a estes servidores, pois ainda diferente do texto original, diz que as outras classes terão direito, já a classe dos quadros dos Agentes prisionais “Poderão”,  e que “Dedicação Exclusiva” está voltado ao uso de armas  da instituição para sua função prescrita em Lei, criada através de Lei Complementar especifica, e neste caso beneficia o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

 

A Problemática envolvendo esta nova Lei, se dará se a SAP acautelará armas Institucionais de característica “RESTRITA”,  pois  a nova pistola PT 840 Taurus Calibre SW .40, que é a nova arma de serviço Institucional, é um calibre restrito, que por sua vez esta inserido junto ao SIGMA do Exercito e SINARM da Polícia Federal. Sendo este Calibre disponibilizado para uso policial, em esferas federal, estadual e algumas classes ligadas á segurança municipal, a auditores fiscais e receita federal.

 

Para o AEVP a Lei 898/2001, que criou no quadro da SAP a função do AEVP, e facultou a ele o porte funcional em serviço para que o servidor utilizasse a arma institucional de forma legal e através de Resolução especifica, regulamentou utilização e a autorização legal por á portá-la quando de serviço, o que vem acontecendo com os Operacionais da Escolta na Capital.  E quanto à cautela da arma ao AEVP, a esta classe sim poderá se dar através de  Resolução especifica, formalizando a matéria, ficando facultado sim ou não a critério do nosso Secretário, pois esta classe tem por força de Lei Complementar especifica, o uso de armas de origem Institucional.

 

Quanto a tornar seu porte fora de serviço permitido por se tratar de um calibre restrito, cabe a uma criação de expedição de Portaria do Exercito, para aprovar as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de pistola calibre .40, por integrantes da carreira do servidor elencado na nova Lei 12.993 de 17 de junho de 2014, e esta portaria sim caberá a beneficiar por aquisição  ao ASP, AEVP e Operacional, desde que atentem ao requisito da Lei 10826/2003, para capacidade de portar o referido armamento.

 

 

 

O que implica em uso de armas particulares e implicará a cautela de armas da SAP ao AEVP

Uma das situações mais difíceis de nossa atividade, no que se refere ao uso de armas de fogo, é a decisão de atirar. A decisão de tiro é um dos princípios do tiro policial: o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP deve ter condições de decidir, com base na Lei, o momento correto de utilizar a arma.

 

 

 

 

É necessária que se tenha em mente o motivo pelo qual um AEVP porta uma arma de fogo, fora de seu serviço diário, arma esta capaz de tirar vidas. Sua intenção, carregando consigo tal instrumento, não é a de agredir ou a de matar alguém, mesmo porque em sua formação o mesmo aprendeu e foi treinado com a missão e intenção de fazer cessar, cessar a injusta agressão a qual ele vier a sofrer em determinadas circunstâncias, o risco iminente e atual que vá tirar a vida, sua ou de terceiros. O AEVP deve usar sua arma para incapacitar um agressor e nunca com a intenção de matar. O objetivo é sempre o de fazer cessar sua agressão.

 

Não obstante em ensinamentos de Técnicas de Combate Urbano, todo o planejamento de uma operação, precipitada a situação de enfrentamento, antes de envolver-se diretamente no confronto armado, ou numa situação de alto risco, o AEVP deve proteger-se, Abrigando-se e buscando uma cobertura e rapidamente, observar e estar em condições de tiro. Estes três momentos distintos, entretanto, podem manifestar-se num espaço de tempo muito pequeno, o que chamamos de fração de segundos devido às condições de combate.

 

Além de proteger-se, abrigar-se observar e estar em condições de atirar, o AEVP deve fazer para si mesmo três questionamentos básicos, antes de, efetivamente, fazer uso da arma de fogo: primeiro deve perguntar-se se o agressor tem habilidade em causar morte ou grave lesão corporal a ele ou a terceiros; sendo positiva a avaliação, verificar se o agressor tem a oportunidade de utilizar esta habilidade para causar a morte ou a lesão ao AEVP ou a terceiros; uma vez determinado que o agressor tenha a habilidade e a oportunidade, se sua ação realmente colocará em perigo de morte ou de grave lesão corporal o AEVP ou terceiros. Se a resposta a uma destas três perguntas – habilidade, oportunidade e perigo – for não, provavelmente o AEVP não estará justificado para acionar a arma de fogo.

 

A legislação penal brasileira reconhece o direito de defesa, de modo a interromper ou impedir a ação agressiva, desde que os meios dos quais lancemos mão sejam exercidos de modo moderado. A lei não nos autoriza a matar para nos defendermos. Isto é tanto válido para o civil, para o policial, como para o AEVP.

 

A matéria que rege a forma de uso desta arma de fogo determina que sejam observadas as circunstâncias, as quais estão envolvidas não só apenas em puxar este gatilho, mas também se há os princípios básicos para uso da força esclarecida, junto a “Uso Moderado da Força” – Ministrado junto a Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP- a qual o AEVP, tem sua Capacitação feita através destes cursos.

 

 

Conforme elenca os Princípios Fundamentais para o Uso da Força, discorro sobre eles:

 

Principio da Legalidade – A força será empregada, quando se afigurar legal, sendo que o titular desta arma deverá estar devidamente legalizado com registro, porte, arma de procedência legal, ou seja, o AEVP deverá estar devidamente em dia com a atualização tanto da arma e munição.

 

Princípio da Necessidade – A força será empregada, quando se afigurar estritamente necessário, em circunstância que o AEVP, se encontra em injusta agressão, atual, iminente, sua ou de outrem, conforme A Legítima Defesa versa no inciso II do artigo 23 do Código penal – CP. Desta forma por necessidade ele fará uso de sua arma de fogo. Nota-se que é preciso utilizar os meios necessários para cessar a agressão sofrida.

 

Princípio da Proporcionalidade – A força será empregada de forma que a utilização da arma de fogo se dará, com a mesma proporção que foi sofrida, ou seja, se o agressor estiver de posse de uma arma de fogo, arma esta que em nível de força, torna-se “Agressão Letal”, ou uma faca na qual o agressor encontra-se muito próximo tornando-a também um instrumento de “Agressão Letal”, por proporcionalidade o AEVP, para defesa usará a sua arma de fogo para cessar a agressão sofrida sua, ou de outrem.

 

Princípio da Moderação – Este princípio talvez seja o mais emblemático ou incompreendido, pois visa evitar o excesso de força, a famosa frase, “Excesso de tiros”. Quantos tiros são legais para que o usuário da arma não ocorra em excesso de disparos? Quantos disparos poderá o AEVP efetuar, sem que ele não cometa excesso?

A grande pergunta na qual ele deverá fazer é:

Quantos disparos são necessários para que o agressor cesse sua agressão?  Ou mais explícito.  Quantos tiros terá o AEVP que fazer para que aquele que esta de forma ilegal, o infrator da Lei, que portando uma arma e atentando contra a integridade do mesmo pare?

 

 

 

 

 

A resposta é clara: Quantos disparos necessários forem para cessar a agressão do infrator, pois “Enquanto a agressão não cessar, não cessa a defesa”.

Em nossos aprendizados e ensinamentos, enfatizamos a necessidade do disparo duplo, o “Double Tap”, ou seja, dois disparos por vez, sempre em pares, ensinamentos estes oriundos da Polícia Federal, Militar e Civil.

 

Ensinamentos desenvolvidos em estudos por confrontos armados, em diversos departamentos aqui e fora do país, os quais chegou ás conclusões que, são necessários dois disparos para potencializar e desta forma com um poder de parada mais especifico neutralizar a ação do agressor. Estes ensinamentos são frisados por renomados Cursos de Mestres Operadores em Instrução de tiro, os quais, nós Instrutores Credenciados da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SAP, tivemos a honra de conhecer, citando dentre eles:  Método Giraldi da Polícia Militar de São Paulo, Credenciamento e Capacitação junto ao quadro de Instrutores da Polícia Federal, Capacitação e Aperfeiçoamento junto ao Quadro de Instrutores da Polícia Civil de São Paulo, e o mestre de todos, Senhor Kevan Gillies “TESS BRAZIL – Tactical Explosive Entry School, instrutor da TEES Tactical Energetic Entry Systems e TFTT Tactical Firearms Training Team ambos sediados nos EUA, onde teve a oportunidade de operar e ministrar instrução para diversos grupos SWAT além operadores da US Navy SEAL´s, DELTA, SAS e outros.

 

Princípio da Conveniência – este último visa o uso da Força, quando o momento é adequado, ou seja, não causará riscos de maior relevância, a força empregada não causará lesão a outras pessoas.

 

Portanto, destes cinco Princípios elencados, não poderá nenhum deles estar de fora, se o AEVP, utilizar sua arma de fogo para defender-se ou defender outrem, a força será empregada de forma arbitrária, sendo assim ele cometido erro ao utilizar sua força.

Irei aqui formular uma situação hipotética na qual envolva o AEVP e o uso de sua arma de fogo:

 

Supomos que o mesmo, em dia de folga transita por local público, e sofrendo por parte de um indivíduo, atual assalto, no qual o suposto indivíduo portando uma arma de fogo e direcionado para o AEVP, agressivamente insiste em que o mesmo entregue seus pertences bem como a carteira e mochila.

Neste momento o AEVP em seu pensamento e de acordo com seu treinamento, direciona todos os princípios do uso da força, pensando:

Se eu utilizar a minha arma de fogo para minha defesa, será legal? Sim, pois eu tenho a autorização de portar esta arma particular, fui capacitado e treinado para isso, possuo registro em dia o meu porte fora de serviço também.

 

É necessário utilizar esta minha arma contra este agressor? Sim, pois ele é o infrator da Lei, isso se caracteriza “Legitima Defesa” vou ter que usar de meus meios necessários, e se o mesmo notar que eu possuo uma arma de fogo automaticamente investira contra eu.

 

É proporcional a minha ação para uso desta minha arma de fogo? Sim, pois o agressor está armado, e minha arma de fogo é o instrumento proporcional ao dele.

 

Nesta altura ele se questiona. Quantos disparos, terei que efetuar frente a este agressor para cessar sua agressão e ser moderado? E responde consigo, o necessário para cessar sua agressão, o necessário para que ele, não ofereça mais perigo a minha integridade.

E por último, aqui e agora é o momento certo para eu reagir, é conveniente? Sim, pois tenho condições de reagir, não está oferecendo risco a mais ninguém, agora é o momento certo.

 

Diante de todos estes questionamentos, o mesmo estará atuando em Legitima Defesa, e estará coberto de todas as formas legais para que seja coberto, para seu uso desta arma em defesa. Lembrando sempre estaremos utilizando esta arma para nos defendermos e não para matar. O óbito do agressor poderá ocorrer. E sem que sejamos autorizados a reagir com a intenção de matar. Se nos defendermos com uma arma de fogo sem a intenção de matar, o óbito poderá ocorrer dependendo das estruturas orgânicas que forem atingidas pelos disparos. Se for clara a falta de intenção de matar, o óbito do agressor deverá ser escusado.

 

Com relação às situações em que alguém pode cometer um crime, em tese, sem que sobre ele recaia o juízo de condenação, estas são especificadas pela lei penal brasileira. O Código Penal refere-se às excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal. Destes, o que mais nos interessa é a legítima defesa, pois, na maior parte das vezes, é nesta excludente que irá se basear a defesa do AEVP, fora de serviço que porventura fere gravemente ou leva a óbito um agressor.

 

 

 

Sem querer adentrar na seara do Direito Penal, mencionaremos aquilo que diz respeito à decisão de o AEVP lançar mão ou não de sua arma de fogo. A lei penal brasileira entende em legítima defesa quem, empregando moderadamente meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, contra um bem jurídico próprio ou alheio.

São, portanto, requisitos da legítima defesa, a agressão atual ( está acontecendo) ou iminente (vai acontecer), e injusta, o direito próprio ou alheio e a moderação no emprego dos meios necessários.

 

Entretanto, moderação não quer dizer que o AEVP deva atirar apenas uma vez. Se a lei faculta o direito de defesa para interromper a agressão, poderá atirar até que o agressor seja contido em sua ação. O excesso se caracterizará se atirar no agressor já desfalecido, quando não há mais o risco aos bens jurídicos vida e integridade física, dos ofendidos.

O uso da arma de fogo se dará, portanto, em legítima defesa, visando exclusivamente parar a agressão, pela incapacitação ou fuga do agressor. Esta incapacitação poderá ser pela perda dos sentidos, por incapacidade locomotora, pela morte, ou pela fuga do agressor diante da atitude do AEVP.

 

O uso correto dos meios de que dispõe o AEVP para fazer frente aos riscos pode fazer a diferença entre o uso legal e o ilegal do armamento. A arma de fogo, a princípio, é o último meio, último recurso de que disporá o agente da Lei, utilizando-o apenas em situações limites em que houver a justificativa de seu emprego.

 

Tornando desta forma ao AEVP, responsável por este armamento, caso a Secretaria venha a acautelar ao mesmo, já sabendo de antemão que esta arma é de uso exclusivo em serviço e para sua locomoção de casa para o trabalho e vice versa.

Finalizando, e enaltecendo esta nossa honrosa classe de AEVP, que ao longo destes quase 12 anos de atividades, mostramos com louvor nosso compromisso e profissionalismo para qual fomos incumbidos, afinal temos gráficos de qualidade e quantidade a nosso favor, do nosso desempenho.