Assim que recebeu o comunicado do envio do Projeto de Lei Complementar da Nº 46/2016 que trata da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho – DEJEP para AEVPs à Assembleia Legislativa para votação, o Sindespe começou a se mobilizar entrando em contato com os deputados da casa.
Foi enviado a mensagem onde fizemos o pedido de emenda ao projeto e o principal ponto está em criar um dispositivo nesta lei que garanta aos agentes prisionais (ASPs e AEVPs) o princípio constitucional da presunção de inocência.
O projeto trata em seu artigo 7º que cabe ao secretário da pasta criar regras para a inscrição dos agentes na lista única da DEJEP, ocorre que por meio de Resolução o secretário cria uma cláusula de barreira onde o agente que estiver respondendo a um Processo Disciplinar Administrativo – PAD, não poderá fazer jus a inclusão do nome na lista. Responder e ter esse direito cerceado é antecipar a punição.
A carta enviada pelo Sindespe à ALESP na data de ontem sugere a inclusão de uma emenda ao projeto onde no artigo 7º que dá poderes ao secretário para criar as regras, limita-o quando a não barrar aqueles cujo PAD ainda não se encontre CONCLUSO.
O Deputado Estadual André Soares (DEM) por meio de sua assessoria entrou em contato com a entidade e muito solícito protocolou uma emenda de imediato atendendo a reivindicação do Sindespe a classe de agentes prisionais.
O Deputado Carlos Gianazzi (PSOL) também entrou com emenda sugerindo a mesma proposta, é a EMENDA nº 01 que também atende as necessidades.
O Sindespe acredita que com o trabalho de gabinetes que sua diretoria vem fazendo a emenda possa ser aprovada, principalmente a que usa o termo “Conclusos” para os PADs, já que o termo “transito em julgado” não cabe a Processos Administrativos Disciplinares.
Assim ASPs e AEVPs terão sua isonomia garantida pela principio de presunção de inocência garantido.
Pedimos que cada agente fale com o deputado de sua região pela aprovação das emendas, pois elas são justas e legais.
Agradecemos o pronto atendimento do gabinete do Deputado André Soares em procurar a entidade para se disponibilizar a ajudar.
LEIA A MENSAGEM DO SINDESPE
