Após pedido do Sindicato ao Governador Geraldo Alckmin e ao Secretario da Pasta, Governo diz que armas apreendidas não podem ser doadas aos Agentes da Secretária de Administração Penitenciária, porque estamos fora do artigo 144 da constituição que diz:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
Como já é do conhecimento de todos a PEC 14 de 2016, Polícia Penal que tramita no Senado esta na fase de ultima votação criando os Policias Penais, incluindo os Agentes no artigo 144 da constituição, projeto que depois segue a Câmara dos deputados em Brasília, mas um motivo de todos os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciaria e Agente de Segurança Penitenciaria se mobilizarem .
leia abaixo pedido ao Governador
oficio ao secretario da pasta:
Resposta do Governo:Leia abaixo documento oficial .