A LEI DIZ QUE A ESCOLTA É ATRIBUIÇÃO DOS AGENTES, UMA RESOLUÇÃO DIZ QUE A ATRIBUIÇÃO É DA POLICIA. O QUE VALE MAIS, UMA LEI OU UMA RESOLUÇÃO? O QUE CUSTA MAIS UM POLICIAL OU UM AGENTE DE ESCOLTA?
Promessa de campanha do Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckimin visava substituir todo trabalho feito pelas Polícias Militar e Civil na escolta e custódia de presos por Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, tirando da Secretaria de Segurança Pública a responsabilidade passando a quem de direito a Secretaria da Administração Penitenciária.
Promulgada pelo atual Governador Geraldo Alckimin em 13 de Julho de 2001 a Lei Complementar 898/01 instituía no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos.
Em Agosto de 2002 a Secretaria da Administração Penitenciária nomeia quatro mil AEVPs que assumem a guarda das muralhas dos presídios antes feita pelos policiais militares, a medida devolveu as ruas cerca de 3.500 policiais e ainda contribuiu para a economia do estado já que esses agentes contratados na época custavam em média 1/3 dos vencimentos pagos aos militares.
No entanto onze anos após a criação da carreira a escolta de presos e custódia em fóruns e hospitais ainda continuava sendo feita pela Policia Militar em todo estado, quando então em Novembro de 2013 o governador do Estado contrata mais 1000 homens para a carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e inicia na região Metropolitana de São Paulo a substituição dos militares pelos agentes.
Na época o governador havia reafirmado o compromisso de fazer essa substituição em todo Estado.
Confira no vídeo a promessa do Governador Geraldo Alckimin
Mas a promessa parou por aí. O governo alega que a crise financeira do país atrapalhou o avanço do projeto e que para cumprir as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal teve que suspender todos investimentos.
De acordo com a Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (DEFENDA PM): “Hoje, cerca de 30% do efetivo operacional da PM está empenhado em escoltas de presos quando deveria estar em patrulhamento preventivo nas ruas de nossas cidades, pois esta é sua missão exclusiva.
Escoltar presos não é atribuição da Polícia Militar. O compromisso da PM, em relação às pessoas que prende, termina quando o policial militar faz a entrega formal do preso ao delegado. No entanto, já faz muito tempo que os policiais militares executam esta tarefa por ordem expressa do secretário da Segurança Pública em obediência a determinações do governador do Estado.” (SIC)
Esses números da Associação dos Oficiais da PM (responsáveis por todo comando do policiamento do Estado) traduzem que cerca de 30.000 policiais são retirados das ruas.
“Alguns pequenos municípios ficam sem policiamento, fecham as companhias para atenderem as escoltas. Bancos, comércio, moradores ficam totalmente desprotegidos, se precisar de uma viatura não tem, porque estão todos escoltando presos enquanto bandidos ficam a solta.”
CONCURSO
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) visando atender a promessa do governador abriu concurso público em 2013 para 150 vagas no qual manteve uma lista reserva para mais 1983 aptos. Posteriormente abriu mais 1593 vagas em 2014, dos quais foram encaminhados para investigação social 5000 homens.
Esperam pela contratação imediata 843 candidatos do concurso AEVP 2013. A secretaria diz que aguarda um aval do chefe do executivo para que possa dar sequencia no projeto de expansão da escolta para o interior do estado, essa espera foi decretada a partir de 2015 por um ato do governador de contenção de gastos.
O Deputado Federal Major Olímpio (SD), policial militar da reserva e filho de agente penitenciário, conhecido por cobrar de forma efusiva o governador quanto ao uso de policiais em escolta de presos como desvio de finalidade e defender a contratação de novos agentes para realizar a escolta recentemente publicou um vídeo falando sobre o fato.
O Deputado Estadual Coronel Camilo (PSD) membro da base governista na Assembleia Legislativa do Estado também se pronunciou sobre o tema em seu canal no youtube.
Coronel Camilo também iniciou uma campanha contra o uso de Policiais Militares na escolta de presos e principalmente na segurança das audiências de custódia determinas pelo Resolução SSP 102/2016.
QUESTÃO ECONÔMICA
É fato que o país passou por uma crise política e moral que culminou em uma profunda crise financeira, houve perda de arrecadação de impostos, consequentemente as despesas fixas como folha de pagamento percentualmente cresceram nas planilhas de gastos públicos.
No entanto ao manter os policias militares na atividade de escolta e custódia de presos pelo interior além de trazer prejuízos a segurança pública com o sumiço de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo das ruas, há também uma questão financeira.
De acordo com documentos da própria Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo na Região Metropolitana de Campinas foram feitos 27.277 atendimentos de escolta à presos, para isto calculasse que foram necessários em média 149 policiais ao dia, caso esses 149 servidores públicos fossem Agentes de Escolta e Vigilância o estado economizaria aproximadamente R$ 110 mil ao ano para os cofres públicos só na Região Metropolitana de Campinas. O Sindespe – Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária estima que essa economia seria de aproximadamente R$ 1,2 milhões ao ano em todo Estado.
Veja o ofício emitido pela SSP sobre quantidade de escoltas na RMC:
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VANTAGENS À POPULAÇÃO
A substituição desses policiais civis e militares por agentes traria inúmeras vantagens ao contribuinte:
1° Vantagem: Legalidade, a medida traria legitimidade as funções. Hoje a escolta feita por policiais se respalda em uma Resolução SSP 14 de 07 de fevereiro de 2014 em sobreposição a Lei Complementar 898/2001.
2º Vantagem: Econômica, já que hoje um Agente de Escolta e Vigilância custa em média 24% menos que um policial.
3º Vantagem: Reforço da segurança, o policiamento de rua ganha um acréscimo em investigação, prevenção e ostensividade, consequentemente a criminalidade diminui e a sensação de segurança das pessoas aumentam, garantindo o bem estar a população.
“O SINDESPE espera que o governo do estado se sensibilize e entenda que essas medidas não são despesas mas investimento, que não visam atos políticos mas sim o bem estar da sociedade, polícia investigando e coibindo o crime e agentes prisionais fazendo aquilo no qual foram nomeados que é cuidar do apenado conforme a lei determina. O cidadão paulistano ganha com a melhor gestão de seus impostos e o governo do estado ganha com um Estado mais seguro para se gerir” disse Antonio Pereira Ramos presidente do Sindespe.