O sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciaria do Estado de São Paulo é a unica entidade da Segurança Pública a se Manifestar sobre o ocorrido.
Nada Justifica matar alguém, a não ser nos casos previstos em Lei nas ações policiais, as exclusões de ilicitude.
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude:
- Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.
- Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa.
- Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir – por ser agente público – e o faz de acordo com determinação legal.
- Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal
Nos últimos dias se ouviu muita barbárie a respeito do assunto.
Independente do ocorrido o que se pergunta é: mataram um representante do povo eleita pelo voto no estado democrático de direito.
Algumas autoridades defendem que a vereadora foi eleita pelo crime, a pergunta que fica é: O voto não é secreto.
Ou seja o que se deve ser feito é uma investigação sobre as pessoas responsáveis pelo ocorrido, sejam elas quem for.
Não Cabe a sociedade justificar um crime, mas é isto que estamos assistindo nos meios de comunicação, justificar o ocorrido .
Em nenhum momento o que a televisão mostrou foi um fato de confronto, e sim uma execução, até a presente data .
Executar uma pessoa não é um fato legítimo dentro da nossa legislação vigente.
O que deve sim ser feito e que todas as autoridades deveriam se preocupar é, elucidar os fatos, e mostrar a sociedade as devidas explicações.
Ou seja : quem matou a Vereadora Marielle?
Comenta o presidente do Sindicato
Senhor Antonio Pereira Ramos.
Na se deve procurar explicação pelo fato ocorrido e sim resolver um assunto que é uma Ocorrência Policial, prender quem está envolvido na ocorrência, independente de qualquer coisa .
Como o povo vai se comportar não interessa as autoridades, o julgamento das pessoas não cabe ao estado.
O Estado deve sim cumprir as Leis.
Se alguma coisa justifica um atentado então devemos voltar a idade média.