Legislação

A PEC recebeu 67 votos favoráveis e 4 contrários ao aumento do teto do servidorismo, que em tese beneficia cargos públicos do estado de auto escalão deixando de fora carreira sem reflexo do aumento como de professores do ensino médio, policiais sem patentes, enfermeiros e agentes prisionais. O impacto previsto no orçamento do estado é de R$ 909 milhões em 4 anos, apenas quatro deputados votaram contrario: Davi Zaia (PPS), Carlos Cezar (PSB), Marcos Zerbini (PSDB)…

ESTATURA MÍNIMA, OBRIGATORIEDADE NA CONDUÇÃO DE VIATURAS, FIM DO DIREITO A DIÁRIA QUANDO EM FORMAÇÃO E INSTABILIDADE NO PROBATÓRIO SÃO AS PRINCIPAIS MUDANÇAS A lei foi promulgada hoje (05/out), as alterações que mais chamam a atenção são aquelas que mechem com a renda do trabalhador. “Quem vai custear a alimentação, o transporte e até mesmo o pouse se necessário quando o agente para se qualificar for obrigado a deslocar de sua…

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 passou nesta quinta-feira (21) pela primeira sessão de discussão em segundo turno. Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das…

O presidente do Sindespe Antonio Pereira Ramos que desde a manhã desta terça-feira esteve em reunião com os lideres partidários acompanhando os trabalhos na ALESP em busca da inclusão da PLC 46/2015 que trata da Diária Extraordinária por Jornada de Trabalho Penitenciário (DEJEP) na ordem do dia, entrou em contato comemorando não só a inclusão mas a aprovação do projeto. “Era um clamor de grande parte da categoria, a DEJEP…

ESTATURA MÍNIMA PARA AEVP PASSA 1,60 M ESTÁGIO PROBATÓRIO TAMBÉM SOFRE ALTERAÇÕES FIM DA INDENIZAÇÃO ENQUANTO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO Os principais pontos que trata a PLC 51/2016 são: A estatura mínima, descalço e descoberto, de 160 (cento e sessenta centímetros) – (Art. 5º, Inciso III); O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, tem, ainda, como atribuição, conduzir veículos oficiais na forma estabelecida em legislação.” (NR) – (Art. 1º,…

Criado por meio da Resolução SAP 67, 18/05/2014 os Procedimentos Operacionais e Administrativos Padrões foram esquecidos pela pasta. Em reunião com a secretaria em 19 de Maio deste ano em que tratávamos a pauta de reivindicações fomos informados pela assessoria do secretário Dr. Lourival Gomes de que os procedimentos já foram elaborados e publicados e estavam disponíveis ao sindicato para conhecimento público. O fato causou estranheza a diretoria do sindicato…