Legislação

Na tarde de ontem, o SINDESPE foi informado por meio de seu diretor de assuntos bélicos Silvio Simora Damasceno Ribeiro de que em uma reunião na parte da tarde o comando geral do exército aprovou a minuta encaminhada pelo Sindicato dos AEVPs na qual regulamenta a Portaria 1286/2014. De acordo com matéria veiculada no nosso site (http://sindespe.org.br/portal/sindespe-se-adianta-e-envia-documentos-para-regulamentacao-da-nova-portaria/) após a autorização do Exército Brasileiro para a aquisição de armas de porte…

Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública. Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço…

PORTARIA DO EXÉRCITO QUE PERMITE AQUISIÇÃO DE ARMAS RESTRITA PRECISA DE REGULAMENTADORA Sem perca de tempo, o SINDESPE – Sindicato dos AEVPs – tem se adiantando por uma nova Portaria do Exército Brasileiro, a titulo de regulamentar as normas da PORTARIA Nº 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 para aquisição, registro e transferência de arma de uso restrito, que vai favorecer a todos os integrantes do quadro prisional a…

AEVPs CONQUISTAM DIREITO A PORTAR ARMAS RESTRITAS Felizes pela conquista, o SINDESPE – Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância – foi pioneiro em todo Brasil a reivindicar o pedido ao Exército Brasileiro. Há poucas semanas foi-nos solicitado complemento de documentos e informações, pedindo detalhes do cargo e o uso quanto ao uso do armamento. Foram necessárias duas viagens a Brasília com a finalidade de agilizar o pedido feito anteriormente, no…

Foi publicado no DOE de hoje (04/Jul) o reajuste salarial de 2014 das categorias de segurança pública do estado. Nem mesmo o histórico AOP teve uma velocidade tão grande na demanda do processo de aprovação quanto esse aumento. Apesar das 25 emendas apresentadas o governo não encontrou barreiras para aprovar e fazer valer sua vontade e interesse político. Fica assim para o mês de agosto a seguinte tabela de salário…

No diário oficial deste sábado (28/Jun) foi sancionado o reajuste salarial da campanha de 2013 com emendas que retroagem à 1º de Maio. A previsão para pagamento em folha é para Agosto conforme já anunciou o governo, mesmo podendo o fazer em folha suplementar agora no mês de Julho. A lei que rege os vencimentos dos AEVPs agora passa a ser a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246, DE 27 DE JUNHO…