Secretaria da Administração Penitenciária altera LC 898/01 que cria o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária permitindo assim que os AEVPs possam assumir cargos nas coordenadorias.
Uma luta de anos dos AEVPs em busca de ampliação da carreira e principalmente representatividade.
Veja o texto:
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.213 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho 2001, e dá providências correlatas
…
Artigo 5º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 898, de
13 de julho de 2001, o parágrafo único ao artigo 14:
“Artigo 14 – ……………………………………………….
…………………………………………………………..
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária for nomeado para cargo em comissão e/ou designado para o exercício de função de serviço público de direção retribuída mediante “pro labore”, instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.”
Com esse novo dispositivo legal a SAP atende a um pedido antigo deste sindicato em prol da categoria, já que a mesma por meio do
DECRETO Nº 57.688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 cria os GRUPOS REGIONAIS DE AÇÃO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA, com a responsabilidade de coordenar as tarefas desta subpasta, porém tal cargo até então não poderia ser ocupado por AEVPs, o que não traria tanta coerência pois teríamos profissionais de outros segmentos cuidando de uma área tão específica.
Clique aqui e saiba mais sobre o cargo e suas atribuições
PARABÉNS A TODOS AEVPs POR ESTÁ CONQUISTA. A CONQUISTA NÃO É DO SINDESPE, JAMAIS SERÁ, AS CONQUISTAS SÃO MÉRITOS DE TODOS AEVPs, O SINDESPE SÓ TEM O ORGULHO DE REPRESENTAR A CAUSA E O PRIVILÉGIO DE CONTRIBUIR COM ESTA GLÓRIA!
CONFIRA A CAMINHADA DE LUTA:
27/DEZ/11 – SAP CRIA O GRUPO REGIONAL DE AÇÃO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
20/fev/12 – SINDESPE SE REÚNE COM DIRETOR DO DRHU PARA QUE AEVP ASSUMA O CARGO
http://www.sindaevpesp.com.br/modules/smartnoticias/item.php?itemid=360
06/DEZ/12 – SINDICATO REIVINDICA MUDANÇAS NA LEI PARA QUE AEVP ASSUMA O CARGO –
http://www.sindaevpesp.com.br/arquivos/oficios/secretario/74-2012-criacaodoGRA.doc
24/JUN/13 – SINDESPE VOLTA A COBRAR MUDANÇAS EM PAUTA DE REINVIDICAÇÕES AO SECRETÁRIO
http://www.sindaevpesp.com.br/arquivos/oficios/secretario/pautasindespe.pdf (item ampliação de carreira)
26/JUN/13 – SAP ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LC 898/01 –
24/OUT/13 – GOVERNA PROMULGA A ALTERAÇÃO LEGAL
http://sindespe.org.br/portal/aprovado-lc-para-criacao-de-2-194-cargos-de-aevps/
Eu defendo que teríamos que ter concurso para ser Diretor, coordenador e diretor substituto
Mas não deixa de ser uma conquista!!
Sindespe cada coordenadoria vai ter um AEVP coordenador?
Tem como cobrar do Secretário agilizar o início das escoltas em âmbito estadual?
Concordamos com sua proposta sobre concurso interno.
Cada coordenadoria terá um AEVP dirigindo sim os trabalhos de escolta e vigilância.
Já cobramos agilidade na escolta, mas pelo que vemos do projeto pressa é o pior caminho.
Tem que começar a treinar todos os AEVPs de todas as coordenadorias!!!!
Mais um cargo para os pelegos mamarem…
INFELIZMENTE NA PRISIONAL AINDA É POR INDICAÇÃO, MAS NÃO DEIXA DE SER UMA CONQUISTA PARA CATEGORIA. ESPERAMOS QUE NO FUTURO NOSSO SISTEMA SEJA MAIS PARECIDO COM O DA PM, OU SEJA COM CONCURSO INTERNO.