Proibição das visitas íntimas nas unidades prisionais ou adequação arquitetônica das prisões, de maneira que essas visitas sejam realizadas de maneira individual em um ambiente destinado a essa atividade; definição sobre a entrada e saída de presos no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) feita pelo governo do Estado, por meio da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) e não apenas pelo Judiciário, como é feito atualmente; criação de um sistema de inteligência sob coordenação do MPE (Ministério Público do Estado), com participação da SAP e das polícias Civil e Militar; criação de um Hospital Penitenciário ou de um núcleo de saúde destinado ao atendimento dos presos; implantação de sistemas de cogestão, nos quais até 20% das atividades nas penitenciárias possam ser realizadas por empresas privadas; e também a criação de uma polícia penal que investigue os crimes ocorridos dentro das unidades prisionais. Esses são apenas alguns dos itens presentes no relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o sistema prisional brasileiro, que foi apresentado aos deputados que fazem parte da comissão. A definição da última versão do documento deve ser concluída até o dia 13 de agosto, com outras sugestões apresentadas pelos deputados.
Os itens foram destacados do relatório pelo deputado Major Olímpio (PDT), que participou da elaboração do texto em conjunto com o relator, deputado Sérgio Brito (PSD). “Nós levamos em consideração as observações feitas pela SAP, pela Croeste [Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Oeste], pelo Ministério Público e também pelos sindicatos da categoria e ainda pelos detentos, para elaborar sugestões até mesmo de alteração na legislação, que pudessem contribuir para melhorar o sistema penitenciário na região, que concentra o maior número de presos de todo o país”, detalha o deputado.
Modelo e problemas
No dia 2 de julho, integrantes da CPI estiveram na Penitenciária 2 Maurício Henrique Guimarães Pereira, de Presidente Venceslau, e também visitaram o CRP (Centro de Readaptação Penitenciária) de Presidente Bernardes. “Diante da desgraça nacional, São Paulo se apresenta como modelo para o sistema carcerário do resto do país, mas ainda assim pudemos constatar falhas, por exemplo, na arquitetura dos presídios”, revela Olímpio.
“Outro problema é em relação às visitas íntimas, que são realizadas na frente de crianças e que a única solução é a extinção dessas visitas, que não ocorrem em mais nenhum lugar do mundo”, detalha. “Além disso, o RDD, em Bernardes, tem 160 vagas e só pouco mais de 20 presos, pois a maioria das solicitações para se encaminhar os presos para lá é negada pela Justiça”, completa o deputado, o qual acredita que a responsabilidade pelas transferências dos presos para o RDD deve ser responsabilidade da SAP.
O Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo) e a SAP foram procurados pela reportagem desde a semana passada para comentar as propostas da CPI, mas não retornaram às solicitações.