Integrantes do grupo de trabalho (GT) que se dedicou à Segurança Pública e à Justiça no gabinete de transição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dirigiram ao futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, uma carta em que manifestam “constrangimento, decepção e vergonha” com a indicação do coronel Nivaldo César Restivo para a Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Titular da Secretaria da Administração Penitenciária paulista e coronel da Polícia Militar de São Paulo, Restivo foi anunciado na quarta-feira (21) e terá sob a sua alçada o Departamento Nacional Penitenciário (Depen).
Membros do grupo de trabalho da transição que se dedicaram especialmente aos subtemas da execução penal e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) afirmam que as credenciais de Restivo não correspondem aos esforços e às proposições da área técnica, bem como ao plano de governo de Lula.
Dizem, por exemplo, que qualquer pretensão de uma política antirracista “não passará de discurso vazio” caso a sua indicação se confirme e se o governo eleito não se atentar à expressão do racismo no cárcere.
NOTA DOS INTEGRANTES DO GT SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, SUBTEMA EXECUÇÃO PENAL E FUNPEN.
Caro Ministro Flavio Dino
Considerando o ideal comum de reconstrução do país e de dias mais justos para o Brasil, aceitamos a tarefa de compor o Grupo de Trabalho de transição de execução penal, com ênfase na construção de propostas para o DEPEN e FUNPEN, passando por um processo amplo de escuta, de análise e construção participativa de um relatório propositivo para os desafios de reorganizar as políticas penais no país, tendo como objetivo maior o alcance daquilo que nosso ordenamento jurídico prevê em termos de garantia de direitos, com valorização dos servidores penais, respeito às pessoas privadas de liberdade e avanço nas políticas não-privativas de liberdade.
Por isso, tomamos a liberdade de manifestar o constrangimento, decepção e vergonha que sentimos como integrantes desse Grupo, pela indicação do novo Secretário da idealizada – e necessária – Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Para um sistema prisional marcado de violações, sendo o descaso e tortura marcas recorrentes, a indicação de alguém que carrega em seu currículo a participação num dos mais trágicos eventos da história das prisões do Brasil, o Massacre do Carandiru, representa um golpe bastante duro.
Além disso, a passagem do Sr. Restivo pela gestão prisional paulista caminhou no sentido diretamente contrário ao que foi proposto por este GT, com declarada ojeriza à democratização da política penal e tendo a Secretaria paulista retroagido em todas as frentes que o relatório do GT defende. Definitivamente, não corresponde ao perfil adequado aos esforços apontados no trabalho deste pelo grupo e constantes no plano de governo.
Na expectativa de melhor avaliação dessa situação, nos colocamos à disposição para tratar de maneira mais detalhada o assunto. Não consideramos que a participação ampla no trabalho de transição tenha sido apenas uma encenação.
Todos temos esperança de um governo verdadeiramente democrático e isso, necessariamente, inclui a esfera da sociedade onde, desde 1988, homens e mulheres negros e pobres, presos e seus familiares, esperam ansiosamente a chegada dos Estado democrático e de Direito. Inclusive qualquer pretensão de uma política antiracista, como tem sido propalado pelo novo governo não passará de discurso vazio se nao levar em consideração a mais clara expressão do racismo brasileiro, o sistema prisional.
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| Nivaldo Cesar Restivo, coronel da reserva da PMSP então nomeado secretario da SAP/SP |
Assinam essa nota os membros oficiais e colaboradores/as voluntários/as do GT abaixo nomeados:
Camila Caldeira Nunes Dias – Relatora; Professora da UFABC, Pesquisadora do IPEA, do
CNPQ e do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, coordenadora do Grupo de Pesquisa
em Segurança, Violência e Justiça – SEVIJU/UFABC
Entidades e grupos de pesquisa
• LabGEPEN – Laboratório de Gestão de Políticas Penais do Depto de Gestão de Políticas Públicas da UnB
• NAPP – Núcleo de Apoio à Política Pública da Fundação Perseu Abramo – Grupo de estudos sobre segurança pública, sob a coordenação do Deputado Paulo Teixeira
• SEVIJU – Grupo de Pesquisa em Segurança, Violência e Justiça
• Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Educação nas Prisões – UFT
Participantes individuais:
• Abdael Ambruster – Coordenador Nacional de Segurança Pública do PT, Policial Penal Especialista em Segurança Pública e Direitos humanos, Especialista em Criminalística com ênfase em Perícia forense.
•André Giamberardino – Professor da Faculdade de Direito e dos Programas de PósGraduação em Direito e em Sociologia da UFPR. Defensor Público no Paraná e atual Defensor Público-Geral no Estado.
• Alessandra Teixeira – professora da Universidade Federal do ABC. Pesquisadora do CNPq.
• Gregório Antonio Fernandes de Andrade, Advogado Criminalista, sobrevivente do sistema prisional.
• Ana Valeska Duarte, advogada, especialista em Direito Penal e Processo Penal, Membra da Abracrim/RO, Membra das Comissões de Privação de liberdade e Segurança e Direitos Humanos do CNDH e atualmente perita do MNPCT. (As manifestações são de cunho pessoal e não representam a opinião do MNPCT, conforme disposto na Resolução nº 02, de 25 de novembro de 2016 no artigo 6º).
• Bárbara Suelen Coloniese, Perita Criminal, Especialista em Criminalística e Criminologia e Protocolo de Istambul, membra das Comissões de Privação de Liberdade e Saúde Mental do CNDH, membra do Conselho Consultivo do Equador sobre as políticas de prevenção e combate à tortura na América Latina e atualmente perita do MNPCT. (As manifestações são de cunho 3 pessoal e não representam a opinião do MNPCT, conforme disposto na Resolução nº 02, de 25 de novembro de 2016 no artigo 6º).
• Bruna Roberta Wessner Longen, Mestranda em Políticas Públicas; Especialista em Direito Penal e Gestão em Segurança Pública; Graduada em Direito; Membra do Conselho Estadual de Direitos Humanos – SC; Policial Penal; Superintendente de Execuções Penais do Departamento de Polícia Penal – SC, Professora de Direitos Humanos na Academia de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina; Pesquisadora nas áreas de políticas penais, políticas públicas aplicadas às minorias do cárcere e gestões prisionais.
• Bruno Rotta Almeida. Professor da Faculdade de Direito e do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Pós-doutorado em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona. Mestrado e Doutorado em Ciências Criminais pela PUCRS.
• Christiane Russomano Freire – Professora do Programa de Pós Graduação em Política Social e Direitos Humanos da Universidade Católica de Pelotas (UCPEL). Mestre e Doutora em Ciências Criminais pela PUCRS.
• Fabrício Silva Brito – Defensor Público da Execução Penal de Palmas – TO. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (UFT/ESMAT). Membro do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Educação nas Prisões-UFT.
• João Marcos Buch: juiz de direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC; mestre em ciências jurídicas; especialista em criminologia e política criminal; formador da ENFAM;
• Manuela da Silva Amorim, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal – vinculada ao Depen/Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde 2014. Mestre em psicologia pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul ( UFMS/2022).
• Mayara de Souza Gomes – Doutoranda e Mestra em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC. Pesquisadora. Membro do SEVIJU/UFABC
• Renato Campos de Vitto – Defensor Público de São Paulo, ex- Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional- DEPEN
• Roberta Fernandes – pesquisadora do Centro de Pesquisa em Segurança Pública da Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Socióloga, mestre e doutora em Ciências Sociais pela PUC Minas.
• Vanessa Menegueti, bacharel em Direito pela USP, mestre em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC. Cofundadora do Instituto de Governo Aberto, diretora no Instituto Cidade Democrática, pesquisadora do Colaboratório de Participação Social Colab-USP e do SEVIJU/UFABC. 4
• Sidnelly Aparecida de Almeida, Psicóloga CRP MG 04/33569, Mestranda em Serviço Social – UFJF, ANEDS – Psicóloga no Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Servidora Mobilizada na Coordenação de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos e na Divisão de Inovação e Projetos Sociais no Departamento Penitenciário Nacional.
• Silvia Alyne Soares de Sousa, Policial Penal do Estado do Tocantins, Pedagoga,Sindicalista, Pesquisadora.
Fonte: Grupo de Transição Segurança Pública e Justiça, Subtema: Execução Penal e Funpen