Foi publicado no diário oficial de hoje a autorização do Governador para a realização de DEJEPs ( Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) para o ano de 2023:
Atos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 13-12-2022 No processo SAP-PRC-2021-42969, sobre autorização para a realização de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – Dejep: “À vista dos elementos de instrução do processo, da representação do Secretário da Administração Penitenciária, da manifestação da Secretaria de Orçamento e Gestão e para os fins do disposto no art. 8º da LC 1.247-2014, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias à realização de despesas decorrentes da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – Dejep, no exercício de 2023, sendo 562 por dia, totalizando 16.860 diárias/mês, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.”
Ocorre que o Sindespe tem recebido denuncias por parte de vários AEVPs que não estão conseguindo realizar as DEJEPs em suas unidades prisionais de lotação. Como exemplo podemos citar a Penitenciária de Valparaiso, onde os AEVPs que são lotados lá e prestam serviço de vigilância no CPP de Valparaiso, estão tendo o direito de realizar as DEJEPs na sua unidade de lotação cerceado, sem justificativa legal, por parte de seus superiores hierárquicos. Por isso o sindespe está levantando informações de todo o Estado, onde os AEVPs não estão conseguindo realizar as DEJEPs, para posteriormente serem levadas ao novo secretário da SAP para as providências cabíveis.
Caso algum filiado esteja sendo prejudicado, é só enviar um e-mail ao sindicato relatando o ocorrido: sindicato@sindespe.org.br