O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.
Supremo Tribunal Federal
Certidão de Trânsito
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1271262
: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
PAULISTA – SINDCOP
RECTE.(S)
ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES (39204/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)
(ES)
Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 04/03/2021.
Brasília, 4 de março de 2021.
NÚBIA GOMES DE SOUZA
Matrícula 2996
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