Sem tempo para que o projeto seja apreciado pelos deputados mesmo que seja enviado até sexta feira dia 15, último dia de atividades da “ALESP’ Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Recesso de 15 dezembro de 2023 à 31 de janeiro 2024.
Veja o calendário previsto para esta semana na Assembleia:
- Segunda (11): Colégio de líderes;
- Terça (12): Congresso de comissões de projetos do governo; votação da Reforma Administrativa (PLC 138/23); votação de projetos de cargos do Ministério Público e Defensoria Pública (PLC 94/2023, PLC 95/2023 e PLC 55/2022); votação de projetos do governo;
- Quarta (13): Votação das contas do governador e orçamento;
- Quinta (14): Votação das contas do governador, projetos de deputados e orçamento.
O plenário da Assembléia discute e vota propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução, moções, requerimentos e emendas. Os projetos de lei precisam da sanção (aprovação) do governador
Quando é o governador que solicita urgência, o Legislativo tem prazo de 45 dias para decidir sobre a matéria. Esgotado esse tempo sem uma decisão, a proposição é incluída na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, na qual permanece até ser votada.
