Abaixo ofício entregue hoje, dia 07 de Abril de 2020, na Secretaria da Administração Penitenciária.
Av. Gen. Ataliba Leonel, 556 – Santana – São Paulo.
Desde o dia 10 de março não estão ocorrendo mais as reuniões semanais do Grupo de Trabalho de regulamentação e implantação da Polícia Penal do Estado de São Paulo.
Pela importância do assunto, a entidade “SINDESPE” sugeriu a Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, através de ofício, que tais reuniões voltem a ocorrer através de videoconferência, devido a pandemia de coronavírus.
Justificativas:
– É inegável que a pandemia de corona vírus afetou de forma imensurável toda a população brasileira, porém o poder público deve continuar a realizar seus deveres e obrigações, pois independentemente de qualquer situação objetiva ou subjetiva, o Estado não pode parar, a sociedade espera isso, e os servidores que não estão ligados diretamente ao combate da pandemia e não fazem parte do grupo de risco, prosseguem realizando suas tarefas diárias em todas as unidades prisionais do Estado, por isso nada mais justo e plausível que o importantíssimo trabalho realizado pelo “GT” da Polícia Penal tenha continuidade.
– O Poder Executivo estadual tem o importante papel de levar ao Poder Legislativo sugestões de legislações que tenham a devida sintonia com a Constituição Federal, por isso os esforços do Grupo de Trabalho em produzir a legislação e regulamentação da Polícia Penal do Estado de São Paulo para se adequar ao Artigo 144 da referida Constituição Federal se torna imprescindível.
– A valorização e status de Policial, é aguardado a anos pelos AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA e pelos AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCÍARIA, além da própria reorganização e modernização da Secretaria de Administração Penitenciária ser de grande interesse dos demais servidores, diante disso a continuidade e retomada imediata dos trabalhos do “GT” é de extrema importância para todos servidores da SAP.
