Devido a inércia da Secretaria de Administração Penitenciária em resolver questões normativas que poderiam melhorar a vida funcional dos servidores, até auxiliando em uma melhor gestão de pessoal, e após recebermos muitos questionamentos dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que estão prestando serviço nos Centros de Progressão Penitenciária, sem terem a lotação definitiva em tais locais, sem terem direito a realizar as “DEJEPs”, não recebem diárias mesmo tendo o direto, e que diariamente colocam suas vidas em risco pela falta de efetivo, falta de armamento adequado e falta de estrutura física para oferecer o mínimo de conforto e um ambiente salubre para os AEVPs exercerem plenamente suas atribuições, o Sindespe apresenta aqui um caminho legal para que os AEVPs que estão insatisfeitos nos CPPs devido ao abandono da SAP e queiram retornar para as unidade prisionais em que estão lotados legalmente. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, garante este direito e caso a SAP negue, terá que fornecer uma justificativa, que servirá para tomarmos medidas contra a própria Secretaria, pois tornará evidente a falta de eficiência da SAP em gerir o déficit funcional, sendo que ainda há remanescentes do concurso AEVP 2014 para serem chamados, e que tal ineficiência se traduz em risco iminente para a vida dos servidores e perda de direitos para os mesmos.
Em março deste ano o Sindespe já havia se reunido com a cúpula da SAP pedindo a criação de Centros de Escolta e Vigilância nos CPPs e CRs, como pode ser verificado na matéria abaixo:
Se tal reivindicação tivesse sido colocada em prática, hoje as lotações e o efetivo adequado de servidores já estariam legalizados, e até os CRs (Centro de Ressocialização) teriam AEVPs para proteger os servidores contra agressões e inibir qualquer tentativa de fuga ou atos criminosos dos detentos.
Há também de se destacar o papel inexistente dos Diretores Gerais dos CPPs onde há AEVPs atuando, que mesmo presenciando as melhorias na segurança das unidades em que são responsáveis, não cobraram de forma incisiva a cúpula da SAP para normatizar os Centros de Escolta e Vigilância nestas unidades. Por isso o SINDESPE espera que com a regulamentação da Polícia Penal, os Diretores Gerais de Unidades Prisionais sejam selecionados de acordo com critérios objetivos, com concurso interno inclusive e que passem por um curso de formação adequado, de acordo com a importância do cargo que ocupam.
Abaixo está um modelo de SOLICITAÇÃO, para os AEVPs que queiram retornar a exercer suas atribuições nas unidades em que são legalmente lotados, o Sindespe aconselha os AEVPs a fazerem o pedido em grupos, assim a possível perseguição dos superiores hierárquicos será mais difícil de ocorrer:
