Desde quando Licenças-prêmio e outros adicionais como quinquênio são reajuste salarial, só se for no mundo do Sr. Paulo Guedes, Ministro do Governo do presidente Jair Bolsonaro, estes profissionais de Segurança demoram cinco anos para aquisição de quinquênio e 20 anos para sexta parte, , a pandemia do “covid-19” é tudo que o Governo precisava para tirar os direitos do Servidor Público, o Policial Penal que já trabalha com o “vírus” antes mesmo de surgir a pandemia, com alto nível de estresse e convivendo com superlotação, baixos salários, e nenhum reconhecimento, não vamos aceitar e se precisar vamos recorrer a Justiça. Não peça sacrifício a quem sempre foi crucificado.
Abaixo o que diz medida aprovada :
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins
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