Em conversa hoje dia 16 de abril de 2020, o presidente da entidade Sr. Antonio Pereira Ramos e o Deputado Estadual Sargento Neri, concordaram que o decreto do Governador é injusto com aqueles que são de atividades essenciais do Estado, desde o dia da publicação a entidade mantém diálogo com o deputado.
O receio dos funcionários da Segurança é que em dezembro, devido a quantidade de servidores a receber tanto 13º e férias, o Governador venha com outro decreto de provável parcelamento.
DEPUTADO SARGENTO NERI PROTOCOLA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO DO GOVERNADOR QUE SUSPENDE RECEBIMENTO DE 13° E 1/3 DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
O Deputado Estadual Sargento Neri protocolou um Mandado de Segurança que pede ao judiciário a suspensão dos efeitos do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020 que suspende o pagamento antecipado do 13° salário dos servidores públicos do Estado bem como prorroga o pagamento o 1/3 das férias justificando o estado de calamidade pública do Estado.
Apesar da medida, o Deputado aponta no documento o grave flagrante inconstitucional do Decreto, bem como a lesão financeira que isso causará neste momento aos servidores que estão enfrentando essa situação na linha de frente, expondo a si e sua família como é o caso dos policiais militares, bombeiros, polícia civil, técnico científica e polícia penal. (os agentes da saúde foram excluídos do Decreto).
O Deputado também é autor do PDL n° 12/2020 na Assembleia Legistiva que pede aos Deputados Estaduais a suspensão do Decreto por via legislativa.
abaixo foto arquivo:11/12/2019-
Abaixo íntegra do mandado segurança.
MANDADO SEGURANÇA SARGENTO NERI-documento