Enquanto o Governo fala em expandir a escolta para o interior do Estado, se esquece de retirar a Polícia Militar de 3 unidades prisionais , diante as 176 que já são de total responsabilidade da Polícia Penal.
Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária assumiram a vigilância das unidades prisionais em 2002 para substituir a Polícia Militar nesta função. E passados 20 anos, a Polícia Militar ainda atua em 3 unidades prisionais do Estado, que são Presidente Venceslau, Presidente Bernardes e Avaré. A justificativa anterior era que nestas unidades prisionais estavam a cúpula dos líderes do PCC, por isso era necessário uma força policial com maior efetivo e poder de fogo adequado para inibir tentativas de resgate. Mas em fevereiro de 2019 o poder judiciário autorizou a transferência de 22 líderes do PCC para unidades prisionais do sistema penitenciário federal (DEPEN), sendo que o Sindespe teve acesso aos nomes:
Com essa transferência a justificativa da SAP em ter a Polícia Militar atuando nas muralhas, já não se sustentava mais, por isso em 2020 o SINDESPE enviou ofício à SAP e ao Ministério Público pedindo que a Polícia Militar fosse substituída pelos AEVPs, como pode ser verificado na matéria abaixo:
A SAP se justificou dizendo que não havia efetivo suficiente para a substituição, fato curioso, pois o SINDESPE recebe denúncias frequentes de que é comum ser observado nestas 3 unidades prisionais a presença de apenas UM Policial Militar realizando a vigilância de toda a extensão das muralhas. Tal deficiência na vigilância acarreta outros problemas como pode ser verificado na matéria abaixo:
PCC: maior biqueira de Presidente Venceslau (SP) fica dentro de presídio
A foto que estamos utilizando é desta mesma matéria, onde aparece um Policial Militar fazendo a vigilância na torre:
Diante de tudo isso surgem as seguintes questões: Porque a Polícia Militar ainda é responsável pela vigilância de 3 unidades prisionais do Estado, mesmo com efetivo reduzido para este serviço? Essa situação interessa a quem?
Sabemos que servidores da alta cúpula da SAP não são a favor da mudança (não sabemos o porquê). Há cerca de dois anos anos, o presidente do Sindespe esteve em reunião com o coordenador que demonstrou total desinteresse em retirar a polícia militar destas unidades. Mas hora ou outra a substituição terá de acontecer, pois essa função é inerente à Polícia Penal: Artigo 144 da CF: § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Com a chegada dos novos AEVPs oriundos do concurso 2014, a justificativa da SAP de falta de efetivo também cai por terra.
O SINDESPE não é contra a Polícia Militar, mas é necessário lembrar que sua atuação serve de “apoio” à Polícia Penal em todas as 179 unidades prisionais do Estado, não sendo necessário que fique presente com efetivo inadequado em apenas 3 destas unidades. Os AEVPs já demonstraram sistematicamente que são capazes de exercer suas atribuições com excelência, com índices de contenção de fugas e arrebatamento de presos melhores do que na época em que a Polícia Militar estava presente em todos os presídios.
A entidade está formulando uma denúncia ao Ministério Público sobre esta situação inexplicável.
REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL JÁ