Em conversa entre o presidente do SINDESPE, Antonio Pereira Ramos e o nobre deputado Mauro Bragato, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALESP, foi feito um pedido para que o deputado intercedesse junto ao Poder Executivo para que as chamadas dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária aprovados no concurso público de 2014, aconteçam ainda no presente ano de 2021.
Segue abaixo o ofício que formalizou o pedido:
A contratação dos agentes oriundos do concurso de 2014 é de extrema importância para a preservação da ordem e segurança das unidades prisionais do estado. Hoje existe um déficit no quadro funcional em todos os presídios e toda nova unidade prisional inaugurada, já começa a operar com seu quadro funcional abaixo do estipulado pelo módulo padrão de lotação, causando assim falha grave na segurança da unidade, pois se a vigilância armada é mínima, o detento com certeza vai correr o risco de empreender fuga.
Com o advento da inserção da Polícia Penal na Constituição do Estado, também torna LEGÍTIMO e LEGAL a retirada dos Policiais Militares que atuam ainda na segurança externa de 3 unidades prisionais do Estado, em Presidente Bernardes, Presidente Venceslau e Avaré, pois não há justificativa plausível para a permanência dos mesmos nestas unidades, e se tal ato continuar, poderá ser considerado inconstitucional, pois a própria Constituição Federal em seu ARTIGO 144, parágrafo 5º-A diz: § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Com a retirada da Polícia Militar, surgiriam nas 3 unidades, cerca de 120 vagas para os AEVPs interessados em serem lotados naquela região, e com isso também surgiriam o mesmo número de vagas para posse dos AEVPs oriundos do concurso de 2014.
Veja abaixo a matéria em que o SINDESPE pede ao Ministério Público a retirada da Polícia Militar da segurança das unidades prisionais, com a regulamentação da Polícia Penal, este pedido terá mais força jurídica.