Com a aprovação da PEC, muitas dúvidas surgiram entre os AEVPs, por isso o Presidente do SINDESPE, senhor Antonio Pereira Ramos gravou o vídeo acima para sanar alguns destes questionamentos.
O SINDESPE compareceu na ALESP ontem, 23 de junho de 2022, que já foi uma data histórica para o sistema prisional paulista, onde finalmente a Polícia Penal foi votada e APROVADA pelos deputados, colocando assim os AEVPs e ASPs no rol da segurança pública do Estado, juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Militar, veja abaixo como ficará o artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo:
CAPÍTULO III
Da Segurança Pública
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 139 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§1º – O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado.
§2º – A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
§3º – A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exército
SINDESPE através do GT da Polícia Penal vai participar dos próximos passos:
1. Lei de Criação da Polícia Penal
2. Decreto de Regulamentação
3. Lei Orgânica Talvez a Lei Orgânica deva sair simultaneamente com o Decreto.
Na próxima quinta feira, dia 30 de junho, o Presidente da ALESP, deputado Carlos Pignatari irá promulgar a PEC , assim será publicada em Diário Oficial e começará a valer realmente.
O SINDESPE como sempre, irá ajudar na construção das leis de transformação do cargo de AEVP para Policial Penal, além de estar atento a qualquer mudança na Legislação que afete os servidores da carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nosso departamento jurídico vai estar atento e atuante.
O passo mais difícil já foi dado: A PEC de criação da Polícia Penal, e agora vem as legislações mais ESPECÍFICAS para a carreira do Policial Penal, a transformação dos AEVPs e ASPs, a regulamentação e Lei Orgânica.
SINDESPE esteve presente na ALESP com os AEVPs Aprovados no concurso 2014.
Foto da Esquerda para direita (Douglas Bruno, Luis Miranda, Diretor Renato Mingardi e Danilo Roberts).
Sindicato atuante é assim!!!