PROJETO DE LEI QUE CRIA ” LEI GERAL DA POLÍCIA PENAL” PARA TODOS OS ESTADOS, CRIA CARGOS, FUNCÕES, E MANTÉM AS ATRIBUIÇÕES.

ABAIXO PRINCIPAIS TÓPICOS DA LEGISLAÇÃO:PROJETO DE LEI 3408/2020 DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO,CÂMARA DOS DEPUTADOS.

 

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LEGISLAÇÃO TEXTO DE INTEIRO TEOR CLICAR ABAIXO LINK:

PROJETO-LEI.3408